Orgânica DRaC e Serviços Externos: Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril – Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional 21/2021/A de 31 de agosto – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A de 27 de janeiro Decreto Regulamentar Regional 16/2021/A de 7 de julho – Orgânica da SRCCTD/DRaC Decreto Regulamentar Regional 3/2020/A de 27 de janeiro – Orgânica dos serviços externos da DRaC
